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Area Penal

A área de Direito Penal é dedicada principalmente à realização de defesas contra acusações de prática de crime contra pessoas físicas e/ou jurídicas, tanto em esfera estadual quanto federal.

Responsabilidade Penal

Dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável". Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena.

Lei Maria da Penha

Legislação prevê medida protetiva, direito que garante a integridade física da vítima. ... Criada em 2006, a Lei Maria da Penha dispõe de mecanismos para coibir esta violência. É assim chamada em homenagem à ativista que, em 1983, por duas vezes, sofreu tentativa de assassinato por parte do então marido.

Responsabilidade Tributária

O contribuinte é o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Ele tem obrigação direta pelo pagamento do tributo. Sua capacidade tributária é objetiva, pois decorre da lei, não de sua vontade. Esta capacidade independe da capacidade civil e comercial do contribuinte. Não pode haver convenções particulares modificando a definição legal de sujeito passivo. Assim, o contribuinte é a pessoa física ou jurídica que tem relação direta com o fato gerador. O sujeito passivo deve cumprir as obrigações principais (pagamento do tributo e da penalidade pecuniária) e as obrigações acessórias (obrigação de fazer ou não fazer) impostas a ele.

Crimes Patrimoniais

Apropriar-de maneira ilegal de patrimônio alheio, ou mesmo causar danos a propriedades privadas ou públicas, é considerado um crime contra o patrimônio. Ou seja, trata-se de um crime que causa dano de valor econômico à vítima.

Os crimes contra o patrimônio possuem diversas classificações e os mais comuns são furto, roubo, receptação de mercadoria roubada e dano à propriedade alheia. As penas previstas variam de acordo com o tipo de crime cometido, os valores envolvidos e os prejuízos causados à vítima.